Categoria: Economia

O presente artigo tem por escopo analisar alguns dilemas gerados pela expansão da autonomia privada por meio do uso de plataformas on-line (internet) que permitam o desenvolvimento de prestações de serviços de pessoa a pessoa (P2P), em especial o Airbnb, no intuito de facilitar a criação de relações negociais mediante o uso da economia colaborativa, de forma tal que concretize situações que satisfaçam necessidades humanas do século XXI, gere circunstâncias de consumo colaborativo e efetivação do princípio da livre-iniciativa. Ao mesmo tempo, o artigo chama atenção para a consideração das relações criadas nesse contexto como relações de consumo diferenciadas, estando na fronteira entre direito do consumidor e direito civil, pela proximidade com a locação de imóveis. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica como forma de descrever e explorar as características inerentes a essa nova modalidade de amplificação do poder de autorregulamentação. Por fim, apresentam-se indagações tendentes a estimular o desenvolvimento da ciência jurídica, a partir da perspectiva consumerista, tomando por referência também um comunicado da compreensão da União Europeia emitido em julho de 2018.

O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1o, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores no Brasil. Dessa forma, será feita uma análise das falhas do sistema de estímulo às microempresas e as várias dificuldades que os pequenos empreendedores brasileiros sofrem atualmente para manter seus negócios em atividade. Portanto, neste diapasão, um dos principais objetivos deste artigo científico é buscar soluções para o estímulo à atividade econômica dos pequenos empreendedores brasileiros e, consequentemente, fomentar a geração de emprego e renda.

O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral.

O presente artigo estabelece estratégias metodológicas para o desafio de ensinar a disciplina do Direito do Transporte no curso de Direito. Primeiramente se caracterizou a matéria e contextualizou as dificuldades de seu ensino/aprendizado. Após, analisaram-se métodos didáticos participativos úteis na tarefa de aprendizagem. Por fim, estruturou-se o plano de aula, discriminando-se conteúdo e competências desenvolvidas em cada unidade letiva. Na perspectiva adotada, o discente é o sujeito principal da tarefa cognitiva e o docente o facilitador, apoiando-se na inteligência emocional e comunicação adequada. O trabalho defende que o círculo do aprendizado deve levar o aluno a perceber que o conhecimento não é fechado ou hermético, mediante o ensino dialogado. O método utilizado é descritivo-analítico, baseado no estudo de caso realizado na turma do 10o semestre noturno, turma de graduados e transferidos da Faculdade Paraíso do Ceará (FAP), ministrado com um encontro semanal durante o ano de 2017 na cadeira de Direito dos Transportes. A pesquisa é qualitativa, pois versou sobre disposições bibliográficas não fazendo uso de números e tabelas.

O presente artigo tem como objetivo debater o princípio da boa-fé nos contratos empresariais, tendo como referencial o caso da Cia. Nacional de Tecidos de Juta vs. Cia Paulista de Aniagens. Nesse contexto, as autoras revisam o conceito boa-fé objetiva e da pós-eficácia das obrigações. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica: parte-se da análise de conceitos jurídicos e doutrinários, segue-se para uma verificação empírica, diante de caso prático, e desenvolve-se, por fim, crítica argumentativa com esteio no direito obrigacional. Têm-se como resultados esperados comprovar que, nos contratos comerciais, devem ser observados os deveres de conduta decorrentes do princípio da boa-fé; não há mitigação dos deveres anexos aos negócios jurídicos, no âmbito empresarial, apenas uma eficácia diferenciada.

O negócio jurídico processual atípico possibilita aos litigantes, plenamente capazes, maior autonomia na busca da solução de conflitos sobre direitos que admitem autocomposição. O Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de as partes estipularem mudanças no procedimento para adequá-lo a especificidades do caso concreto. Podem ainda, convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Nesse contexto, o intuito desse artigo é trazer reflexão sobre as nuances de tal negócio, bem como de sua efetividade, após mais de ano da vigência do novo diploma, por meio de pesquisa nas Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/Ce. Para a concretização desse estudo foi utilizada pesquisa bibliográfica e empírica. Empregou-se método descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica e prática, com objetivo de demonstrar que o conhecimento das peculiaridades do negócio processual é imprescindível para garantir a segurança do que ajustar, e possibilitar a efetiva realização de transações processuais pelas partes litigantes.

A discussão acerca da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável no século XXI produz efeitos nas mais variadas relações jurídicas existentes na sociedade do risco. Entre elas, figuram, de maneira incontestável, as atividades empresariais. Para tanto, as empresas precisam compreender o que aproxima e o que distancia as práticas sustentáveis de dois conceitos importantes para a atividade empresarial: a função social da empresa (FSE) e a responsabilidade social da empresa (RSE). Em meio a essa interação, propõe-se, por meio do presente estudo, esclarecer a natureza jurídica de cada um desses conceitos, como forma de proporcionar uma melhor compreensão da expressão “sustentabilidade empresarial” e da própria empresa enquanto ator social. O desenvolvimento sustentável é apresentado, nessa perspectiva, como o meio pelo qual se atinge a sustentabilidade, fim almejado. Evidencia-se, em sede de conclusão, que a FSE vincula a empresa, enquanto a RSE possui apenas natureza facultativa, voluntária. Ainda, constata-se que as ações empresariais sustentáveis podem ser classificadas tanto como FSE quanto como RSE, a depender do contexto normativo e fático em que se apresentem, o que dificulta, na atualidade, a concretização da sustentabilidade no cenário da iniciativa privada. Quanto à metodologia adotada, trata-se de pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada no campo teórico.

O artigo tem o escopo de analisar as sociedades empresárias entre cônjuges, com o objetivo de discutir a restrição contida no art. 977 do Código Civil brasileiro, que veda a constituição de socie- dade entre cônjuges casados nos regimes da comunhão universal e da separação obrigatória de bens. A hipótese é de que essa restrição fere a autonomia privada e a principiologia do direito empresarial, mormente os princípios da função social da empresa, da livre iniciativa e do trabalho. Faz-se um breve panorama das sociedades entre cônjuges, no direito argentino, tendo em vista que a constituição de sociedades familiares não é uma realidade só brasileira. Verifica-se, no entanto, que a Lei das Sociedades Comerciais do Direito argentino não se ocupa de nenhuma restrição semelhante à da lei brasileira. Dentro dessa linha de argumentação, a presente pesquisa é bibliográfica, exploratória e interpretativa. Como problemática de investigação, indaga-se se a vedação contida no art. 977 do CCB é juridicamente aceitável. Nesse contexto, o estudo visa a contribuir para a discussão da alteração do art. 977 do Código Civil brasileiro.

O trabalho analisa a inserção da UBER no mercado de transportes do Brasil e propõe termos de uma possível qualificação de sua atividade, a partir da avaliação das relações estabelecidas entre as partes envolvidas, como de consumo, civil ou trabalhista. O artigo examina se a UBER teria dado causa a concorrência desleal ou configurado abuso do poder econômico em face dos serviços públicos de táxi. Apresenta a diferença dos regimes jurídicos, as formas contratuais típicas do ordenamento jurídico compreendidas em sua operação e a possibilidade de formação de novos arranjos contratuais segundo as peculiaridades do modelo de negócio que pratica, sob economia compartilhada. O trabalho desenvolve estudo fundado em pesquisa bibliográfica, com resultado qualitativo e objetivos de abordagem descritiva e exploratória.

O artigo é parte da análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça, julgadas em 2016, em matéria de contratos de assistência privada à saúde, com o objetivo de verificar o comportamento da Corte relativamente aos elementos categoriais do negócio jurídico respectivo, tais como a cobertura, a forma de financiamento, o preço e a rede credenciada. A metodologia utilizada foi de tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Concluiu-se, pela amostragem realizada, que o STJ ultrapassou limites de sua competência na revisão contratual, ao avançar sobre os elementos estipulados pelas partes em plena conformidade com a Lei 9.656/98 e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, incorrendo, assim, em ativismo.

Este artigo tem como objetivo examinar as novas ferramentas introduzidas pela Lei 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira, quanto aos meios extrajudiciais de gestão dos conflitos e a necessidade de mudança da cultura demandista e tecnicista instalada na formação do operador do Direito, tomando como referência a Resolução 125 do CNJ e Resolução 174 do CESJT. Analisa o reflexo da disputa existente entre litigiosidade e cooperação no ensino jurídico, propondo uma nova educação para a pacificação dos conflitos na teoria e na prática. Utilizando-se, para tanto, de métodos educativos participativos em sala de aula, como as clínicas de direito, o role-play, a simulação e a instalação do CEJUSC-JT nas faculdades de Direito. O método de pesquisa é bibliográfico e a abordagem pura. Conclui o estudo propondo uma reflexão para a academia, a respeito da mudança de paradigma no ensino jurídico do Direito do Trabalho.

O presente artigo trata da (im)possibilidade da arbitragem em face de conflitos que envolvem direitos trabalhistas em dissídios individuais, segundo a legislação brasileira. Consideram-se, para tanto, a legislação pátria, julgados correlatos, doutrina e pesquisas sobre o assunto. A conclusão é que, de rigor, não há incompatibilidade sistêmica para sua prática, pelas razões expressas. A pesquisa é de caráter bibliográfico.