Categoria: Crianças e Adolescentes

O presente trabalho trata da possibilidade da adoção intuitu personae, sob a perspectiva de sua aceitação pelo ordenamento jurídico brasileiro à luz de uma maior abrangência da autonomia privada. Tendo em vista que se entende por autonomia privada a liberdade que o ordenamento jurídico confere ao indivíduo para agir sem transgredir a lei, buscou-se mostrar a perfeita possibilidade de os pais usarem de sua liberdade para escolher a quem dar seu filho em adoção, observando-se alguns requisitos, em paralelo a outras possibilidades de adoção autorizadas. Vislumbra-se a possibilidade de concessão de maior autonomia aos pais que optam por escolher quem lhes suceda na função, tal qual ocorre no instituto da tutela, em quese admite a indicação de tutor que possa suceder pai e/ou mãe nos casos previstos em lei.

Este trabalho tem como objetivo apresentar alguns dos mais relevantes protocolos de oitiva especial de criança e adolescente em aplicação no Brasil e nos Estados Unidos, que se coadunam com a Recomendação 33 do Conselho Nacional de Justiça, de 2010, e relacioná-los com as disposições da Lei 13.431, de 5 de abril de 2017, em vigência desde 5 de abril de 2018, cujo objeto é a oitiva de crianças vítimas de violência. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa e indutiva, por meio de técnica de levantamento bibliográfico e de análise jurídico-normativa de discurso. Tem-se como resultado a disposição das orientações de oitiva com a indicação das referências a estes guias feitas no ordenamento pátrio.

O presente artigo tem por desígnio tecer análise acerca do trabalho artístico infanto- juvenil e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7o, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como bibliográfica e documental.

O presente artigo tem por desígnio tecer análise acerca do trabalho artístico infanto- juvenil e, em especial, apreciar a aplicação do princípio da subsidiariedade em prol das crianças e dos adolescentes nos casos dos artistas mirins. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7o, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como bibliográfica e documental.

O presente trabalho aborda a autonomia da criança e do adolescente e faz sua conexão com os institutos da capacidade de fato e legitimidade. Criança e adolescente têm capacidade de direito, mas não possuem plena capacidade de fato. A restrição tem a finalidade de protegê-los. No entanto, em razão da necessidade de prepará-los para a autonomia plena, é necessário que haja uma concessão paulatina do poder de praticar atos jurídicos por conta própria, sendo dever dos pais ou responsáveis auxiliar nessa tarefa. Hoje isso é regulado, de modo genérico, pela incapacidade. A legitimidade, por sua vez, também é instituto do plano da validade, no Direito, com possibilidade de ser modelador ad hoc da capacidade de fato.

O presente artigo tem por objetivo analisar o trabalho da criança e do adolescente no âmbito artístico e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7o, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística.

O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental.

No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi verificar se há uniformidade no critério utilizado pelos ministros quando aplicam o princípio, bem como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade real de fundamentação jurídica ou se foi caso de simples argumento retórico de reforço, sendo, en- tão, desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados, somente em quatro se contatou a necessidade ou adequação do princípio.

Estado e família englobam conflitos que delimitam de um lado o poder de intervenção estatal e de outro a pretensão de autonomia da unidade familiar. A questão abrange o livre exercício do poder familiar, que em muitas circunstâncias se submete ao controle de políticas públicas de proteção à infância. Afinal, em que termos, em que extensão e sob quais fundamentos é possível o Estado interferir na autonomia familiar para garantir direitos subjetivos da criança? O presente trabalho aborda o tema sob a perspectiva do princípio do melhor interesse da criança, que constitui um instrumento hermenêutico usualmente empregado pelos tribunais brasileiros para dirimir as lides que desafiam a autonomia das famílias.

Tengo el doble honor de suceder a Avril Calder como editor jefe de la Crónica y de poder cola- borar con Marta Pascual, nuestra nueva presi- denta de la AIMJF, en este trabajo de profundi- zar abordajes y estudios sobre derechos de la niñez y el Sistema de Justicia. Debo decir igualmente que es un doble reto: mantener la calidad y excelencia del trabajo de Avril e incorporar a la Crónica el dinamismo y visión de Marta. Aunque con un corto espacio tiempo en organización del nuevo consejo editorial y de esta edición, esperamos poder presentar un trabajo que refleje la continuidad pero también la apertura a nuevas maneras de interacción de la Crónica con las distintas actividades de la Asociación y, especialmente, de una manera lo más cercana posible de sus miembros.

Violence towards the family can take place in several forms, whether through the attitudes of one of its members or through the verbal, physi- cal or moral actions of others. The programming and advertising aired on television can also be a cause of moral violence to children and families. This occurs whenever television programs Induce children to behave In ways that are harmful to their welfare and healthy development. In this case the victims of the violence are children, their families and the society they are part of, where the effects will ultimately reach. The re- sult of TV programming on the personality of children and adolescents is undeniable, increasing in direct proportion to the amount of time they are exposed.