Mês: fevereiro 2025

O presente artigo trata da análise do conflito entre o direito à vida e o respeito à autonomia da pessoa no que concerne à possibilidade de se submeter ou não a um tratamento de saúde que garante a continuidade da vida. Para tanto, utilizou-se o caso de José Humberto Pires de Campos Filho como parâmetro do estudo, o qual se divide em três partes: a primeira busca apresentar o conceito de autonomia privada, diferenciando-o do conceito de autonomia da vontade; a segunda aborda o direito à vida e sua relação com direito à saúde; por fim, a terceira parte refere-se à análise do caso concreto e da possibilidade de limitação da autonomia da pessoa em razão do respeito ao direito à vida. A metodologia de pesquisa é qualitativa, do tipo bibliográfico e documental. A pesquisa é descritiva e exploratória, pois objetiva aprimorar as ideias por meio de informações sobre o tema em tela.

O presente trabalho visa analisar a autonomia institucional da Igreja Católica em face do Estado por eventuais ilícitos canônicos. Para tanto, a pesquisa, de caráter qualitativo e que tem por fato motivador a restrição da liberdade do Bispo diocesano de Formosa, diocese do interior de Goiás, foi realizada por meio de análise documental, com fulcro na doutrina acerca da soberania da Santa Sé, no Direito Canônico e no tratado internacional cele- brado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé. Analisa-se, inicial- mente, o histórico do ordenamento jurídico interna corporis da Igreja Católica, bem como a autonomia institucional dessa frente ao Estado Brasileiro à luz do Decreto n. 7.107/2010 (Acordo Brasil-Santa Sé). As normas pertinentes à gestão patrimonial são apresentadas em seguida, com destaque para os pa- râmetros de atuação impostos pela legislação canônica aos administradores eclesiásticos. Finalmente, estabelecem-se os limites de atuação do Estado diante do cometimento de delitos canônicos e identifica-se a possibilida- de de ingerência estatal ocorrida na diocese de Formosa, materializada na ofensa ao Acordo Brasil-Santa Sé, tratado internacional internalizado no or- denamento jurídico pátrio, e, também, na agressão aos direitos e garantias individuais do Bispo desta diocese. Conclui-se que, não obstante os diversos instrumentos normativos e os esforços por uma plena vivência das finalida- des comuns, o Estado continua intervindo na soberania da Igreja Católica no Brasil e de suas entidades.

O estudo apresenta o conceito de legitimidade no Código Civil de 2002, como um quarto requisito de validade que, apesar de não integrar expressamente o art. 104 do CC/2002, esteve na mente dos autores do Código e se encontra presente na Parte Especial. O conceito se presta para o controle de poderes gerados por cada posição jurídica, que devem ser especialmente orientados segundo princípios éticos. De modo especial o conceito de legitimidade também serve para explicar o fundamento da distinção entre a causa de uma posição jurídica e a causa que permite movimentar os poderes dados pelo título. O trabalho se apoia na doutrina de civilistas de acordo com a Teoria Geral do Direito Privado, como Antonio Junqueira de Azevedo, Torquato Castro, Giuseppe Lumia e Donaldo Armelin. O tema desenvolvido permanece aberto para evoluções.

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 2014, estabelece como primeiro princípio do uso da internet no Brasil “a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”. O art. 18 garante que o provedor de conexão à internet não seráresponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo, segundo o art. 19, se depois de ordem judicial se negar a retirar conteúdo apontando como infringente. Portanto, de rigor, não cabe aos provedores bloquear conteúdos, especialmente opinativos, sob alegação de estarem se protegendo de eventuais ações judiciais, sendo que somente o Judiciário tem competência para determinar qual conteúdo deve ser retirado.

O artigo apresenta o princípio da solidariedade como derivado do ideal de fraternidade da Revolução Francesa, aplicado em especial a partir das constituições concebidas sob o Estado do Bem-Estar Social. A Constituição do Brasil de 1988, ao definir como objetivo da República construir uma sociedade justa, livre e solidária, necessita atualizar o princípio da solidariedade, mediante subsídios estatais e cooperação, para tal atingir resultado. Necessita-se reconhecer e respeitar as competências dos atores sociais que, em paralelo, trabalharão com o Estado na consecução dos fins maiores da República. O estudo recorda as competências formais dos entes estatais e defende que tais não podem sobrepor-se às competências naturais dos entes sociais, de modo a se comporem harmonicamente. Por fim, apresenta a dinâmica de interação e harmonização das competências naturais e estatais na disciplina do Conselho Tutelar, órgão diferenciado, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, principal responsável pelo gerenciamento dos direitos desse público.

Uma questão central da ciência jurídica a respeito da qual muitos juristas e filósofos do Direito se debruçaram e continuam enfrentando consiste na relação entre o ordenamento jurídico e a moral. Debate-se bastante acerca da relação de um elemento com o outro, de forma que há posições diversas, as quais defendem desde a dependência necessária até uma completa indiferença. Fala-se, inclusive, na possibilidade de analisar o fenômeno jurídico de uma forma centrada tão somente no ordenamento e em sua sistemática específica, afastando qualquer influência denominada externa, ou seja, que não esteja contida naquele sistema normativo. De outro lado, há quem se posicione no sentido de que a lei convencionada não basta para definir o que é direito, de forma que a resposta para tal investigação deve pressupor elementos que não estão ali expressos.

O XXVI Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Direito, sob o tema “DIREITO E DESIGUALDADES: O PAPEL DO DIREITO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS” realizado em Brasília-DF entre os dias 19 e 21 de julho promoveu o intercâmbio entre instituições e pesquisadores, a apresentação de pesquisas realizadas, em andamento, de inovações na área do conhecimento e em construção interdisciplinar. Nessa publicação veiculam-se valorosas contribuições teóricas das mais relevantes inserções na realidade brasileira, e no campo teórico, com a reflexão trazida pelos pesquisadores, mestres, doutores e estudantes de todo Brasil, na abordagem da Filosofia do Direito. Assim, a divulgação da produção científica socializa o conhecimento, com critérios rígidos de divulgação, oferecendo à comunidade acadêmica nacional e internacional o papel irradiador do pensamento jurídico aferido nos vários centros de excelência científica que contribuíram na presente publicação, demonstrando o avanço nos critérios qualitativos do evento.

O artigo discorre sobre filiação, reprodução assistida e adoção no Direito brasileiro, tendo em vista as mutações sociais e avanços científicos que impactaram sobremaneira nas relações familiares, em especial desde a Constituição de 1988. A pesquisa tem cunho bibliográfico e documental. É de natureza quantitativa, pelo volume de autores estudados, qualitativa, pelas análises realizadas, e exploratória, uma vez que chega a novas percepções, a partir do cotejamento de dados e informações reunidos. Busca de início conceituar família, filiação e parentesco. Na sequência, analisa a reprodução assistida no Brasil e suas implicações no estado da filiação, bem como a filiação socioafetiva, que permitiram o amadurecimento do fenômeno da multiparentalidade. Examina aspectos da filiação biológica, adotiva e socioafetiva, chamando atenção a esta última, vinculando-a aos princípios do melhor interesse da criança, da proteção integral e da dignidade da pessoa humana, coetâneos à Constituição de 1988. Aborda o procedimento de adoção no Brasil, de acordo com a Lei n.º 12.010/09, tendo em vista o princípio da igualdade jurídica dos filhos. Examina os reflexos do incentivo estatal à reprodução assistida pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Alerta, por fim, quanto  ao risco de o Estado, mediante desarmonia entre as políticas de planejamento familiar, correr o risco de estimular a reprodução assistida em prejuízo do procedimento de adoção de crianças e adolescentes.

O presente artigo tem por escopo analisar alguns dilemas gerados pela expansão da autonomia privada por meio do uso de plataformas on-line (internet) que permitam o desenvolvimento de prestações de serviços de pessoa a pessoa (P2P), em especial o Airbnb, no intuito de facilitar a criação de relações negociais mediante o uso da economia colaborativa, de forma tal que concretize situações que satisfaçam necessidades humanas do século XXI, gere circunstâncias de consumo colaborativo e efetivação do princípio da livre-iniciativa. Ao mesmo tempo, o artigo chama atenção para a consideração das relações criadas nesse contexto como relações de consumo diferenciadas, estando na fronteira entre direito do consumidor e direito civil, pela proximidade com a locação de imóveis. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica como forma de descrever e explorar as características inerentes a essa nova modalidade de amplificação do poder de autorregulamentação. Por fim, apresentam-se indagações tendentes a estimular o desenvolvimento da ciência jurídica, a partir da perspectiva consumerista, tomando por referência também um comunicado da compreensão da União Europeia emitido em julho de 2018.

O presente artigo visa estudar o instituto constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 1o, IV, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A partir de premissas filosóficas, jurídicas e sociológicas de empreendedorismo, serão estudadas de maneira crítica, por meio de uma abordagem legal e doutrinária, as dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores no Brasil. Dessa forma, será feita uma análise das falhas do sistema de estímulo às microempresas e as várias dificuldades que os pequenos empreendedores brasileiros sofrem atualmente para manter seus negócios em atividade. Portanto, neste diapasão, um dos principais objetivos deste artigo científico é buscar soluções para o estímulo à atividade econômica dos pequenos empreendedores brasileiros e, consequentemente, fomentar a geração de emprego e renda.

O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, tema enfrentado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347/DF, em regime de repercussão geral.

O presente artigo estabelece estratégias metodológicas para o desafio de ensinar a disciplina do Direito do Transporte no curso de Direito. Primeiramente se caracterizou a matéria e contextualizou as dificuldades de seu ensino/aprendizado. Após, analisaram-se métodos didáticos participativos úteis na tarefa de aprendizagem. Por fim, estruturou-se o plano de aula, discriminando-se conteúdo e competências desenvolvidas em cada unidade letiva. Na perspectiva adotada, o discente é o sujeito principal da tarefa cognitiva e o docente o facilitador, apoiando-se na inteligência emocional e comunicação adequada. O trabalho defende que o círculo do aprendizado deve levar o aluno a perceber que o conhecimento não é fechado ou hermético, mediante o ensino dialogado. O método utilizado é descritivo-analítico, baseado no estudo de caso realizado na turma do 10o semestre noturno, turma de graduados e transferidos da Faculdade Paraíso do Ceará (FAP), ministrado com um encontro semanal durante o ano de 2017 na cadeira de Direito dos Transportes. A pesquisa é qualitativa, pois versou sobre disposições bibliográficas não fazendo uso de números e tabelas.