Mês: fevereiro 2025

O presente estudo se propõe a responder à seguinte pergunta: quais são as contribuições que o erro pode trazer ao desenvolvimento e à formação do pensamento crítico e ponderado de juristas? A ciência do Direito é caracterizada pela sua complexidade, permeada por normas plurissignificativas e diferentes interpretações e contextos, sendo, portanto, necessário não somente o conhecimento técnico, mas também o desenvolvimento do raciocínio prático e da prudência para a formação de juristas mais qualificados. O objetivo geral do trabalho consiste em identificar de que forma o erro, sob a perspectiva da prudência e da construção de experiência, pode ser utilizado como ferramenta para o desenvolvimento de juristas. Para isso, analisa-se a relevância da prudência na formação jurídica, a partir da dimensão da memória; examina-se a capacidade de o erro e a experiência figurarem como ferramentas de aperfeiçoamento; e, por fim, verifica-se as formas pelas quais é possível promover o estímulo ao aprendizado por meio do erro para a formação de profissionais do Direito mais reflexivos e críticos.

O presente artigo aborda o cinema como ferramenta pedagógica no ensino jurídico da Lei Maria da Penha (Lei N. 11.340/2006). Trata-se de uma análise não-exaustiva da temática a partir de uma análise humanistica e a partir do movimento chamado Cinema Novo no Brasil. Primeiramente é abordado o ensino juridico no país, ao tempo em que também se debruça sobre qual sería o papel docente na formação humanistica e diversificada do corpo discente. Em seguida, faz-se uma análise sobre o cinema como forma de arte e seu uso pedagógico, proporcionando aprendizados e reflexões. Por fim, há a análise, fundamentada na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei Maria da Penha, de como a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser estudada e compreendida com o auxílio do cinema.

Este artigo busca investigar a importância da prudência como uma competência essencial no ensino juridico, com foco na identificação e integração das suas oito dimensões: memória, docilidade, sagacidade, razão, inteligência, circunspecção, previdência e cautela. Num cenário em que o ensino juridico muitas vezes privilegia o tecnicismo e a reprodução de normas, negligenciando a formação ética e critica dos futuros profissionais, este trabalho propõe uma abordagem mais ampla. A prudência, desde a filosofia clássica de Aristóteles e Tomás de Aquino, é reconhecida como a virtude que orienta a tomada de decisões justas e moralmente corretas. Ao se desdobrar em oito dimensões, a prudência permite uma análise profunda das capacidades para um jurista: desde a habilidade de registrar experiências (memória), até a antecipação das consequências de suas ações (previdência) e a ponderação dos meios mais adequadas para evitar danos (cautela).

A escuta atenta e a repetição do exposto são estratégias fundamentais no aprendizado juridico, contribuindo significativamente para a formação de advogados e profissionais do Direito. A escuta atenta envolve a capacidade de ouvir e compreender com profundidade as informações apresentadas, seja em aulas, debates ou audiências. Essa prática não apenas favorece a assimilação de conteúdos complexos, mas também desenvolve habilidades críticas, como a análise e a interpretação de argumentos. A repetição do exposto, por sua vez, permite que os alunos consolidem o conhecimento adquirido, reforçando a memorização e a compreensão dos conceitos jurídicos. Essa técnica é especialmente relevante em áreas do Direito que exigem um forte domínio de normas, princípios e jurisprudências. A combinação da escuta atenta e da repetição cria um ciclo de aprendizado ativo, onde o estudante se torna mais engajado e reflexivo.

O presente relato tende a explicitar a prática docente experienciada nos cursos de Mestrado e Doutorado na Universidade de Fortaleza, denotadamente com a utilização de formulário google com fins a facilitar o engajamento dos alunos e a construção do conhecimento mútuo. O uso de formulários pode promover uma maior interação entre os membros de um grupo, uma vez que as perguntas podem ser direcionadas para conhecer melhor as preferências, interesses e necessidades de cada um. Além disso, os resultados podem gerar discussões enriquecedoras, contribuindo para um ambiente mais colaborativo e inclusivo. Através da citada troca de experiências foi possível estabelecer que, para além da prática, é possível reconhecer um método, com seus objetivos específicos e estrutura, que buscamos apresentar. Isto torna o modelo, além de eficaz, replicável e parametrizável, para fins de medição de eficiência, mostrando-se um método adequado e proveitoso de ensino.

Este relato de experiência descreve a prática docente realizada com os alunos de mestrado e doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), na disciplina de Didática do Ensino Jurídico, no segundo semestre de 2023, com o intuito de facilitar a compreensão das oito partes integrantes da prudência, desenvolver o raciocínio prático prudencial nos alunos de Direito, promover a aplicação prática das dimerisões da prudência em situações concretas e utilizar ferramentas digitais para engajar os alunos e coletar dados sobre sua compreensão. Para o desenvolvimento dessa prática considerou-se que os alunos já haviam compreendido que a missão do professor de Direito é colaborar na formação do raciocínio prático prudencial do graduando em Direito. Esse raciocínio é essencial para que o estudante possa identificar o direito devido em cada situação de conflito e indicar soluções ou resoluções para problemas de natureza jurídica.

Com a aprovação da lei 13.979/2020, passou-se a admitir no Brasil um rol de medidas para o enfrentamento da Covid-19. Algumas delas possibilitam que autoridades determinem a restrição de direitos mediante o confinamento obrigatório e a restrição de atividades econômicas e comportamentais, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.341, chancelou a possibilidade de todos os entes federados adotarem tais medidas nos limites de sua compe- tência. Utilizando-se do método dedutivo, investiga-se neste artigo a constitu- cionalidade da restrição de direitos fundamentais pelos decretos infralegais à luz do garantismo de Ferrajoli, considerando a ADI 6.341 e a lei 13.979/2020.

O presente trabalho faz um relato de alguns dos instrumentos e institutos que marcaram a evolução do direito brasileiro nos anos 1990 no sentido de fortalecer a participação do cidadão na gestão de poderes antes exclusivos aos entes ou agentes estatais. De modo especial, chama-se a atenção para a novidade da teoria dos interesses difusos e sua tutela por organizações não governamentais; dos conselhos de natureza política e administrativa com composição mista de agentes da sociedade civil e do Estado, especialmente os contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente e o reconhecimento do poder de o cidadão resolver problemas jurídicos autorizado pela lei de Arbitragem ou como juiz leigo nos Juizados Especiais. A pesquisa é bibliográfica e a abordagem é pura.

A violência sexual contra mulheres acontece em vários lugares. Esta pesquisa trata do assédio praticado por homens contra mulheres em espaços públicos, a partir de uma perspectiva jurídica. Mostra que o assédio sexual não pode mais ser conceituado como espécie restrita às relações de trabalho. Para além da consabida constatação dos casos de violência contra a mulher apresentados pela mídia brasileira, presta-se à necessidade de descrever mecanismos reprodutores das desigualdades de gênero, que ensejam a violação de direitos das mulheres por instrumentos de dominação masculina. Para ilustrar como a violência faz parte do cotidiano de muitas mulheres e inibe sua ação por fatos experienciais ou pelo receio decorrente das situações vivenciadas por outras vítimas diretas de assédio sexual, realizou-se estudo de campo na cidade de Fortaleza. As informações coletadas corroboram dados de enquete de âmbito nacional. A presente pesquisa teve por fontes referencial bibliográfico, documentos e campo. Trata-se de investigação explanatória, com análise quali-quantitativa que utiliza de método hipotético-dedutivo. Apresenta como resultado um conceito de assédio sexual mais abrangente, bem como a confirmação de que tal prática faz parte do cotidiano das mulheres, condiciona sua conduta e afeta sua liberdade.

Este artigo objetiva analisar o exercício da autonomia privada por meio da existência e difusão do modelo educacional de escolas diferenciadas por gênero no Brasil. A autonomia privada é entendida como a autoridade regulamentar da pessoa, exercida em diversos campos. O poder familiar é a tradução dessa autonomia no âmbito familiar. De modo particular os pais têm autonomia para escolher a modalidade educativa que reputem mais adequada à prole. A Constituição do Brasil determina que o Estado garanta a oferta de educação formal fundamentada no pluralismo. A modalidade de ensino diferenciado por sexo mostra-se como apropriada para melhor desenvolvimento de potencialidades humanas associadas à diferença de gênero. A despeito disso, no Brasil são incipientes a normatividade e a oferta de escolas singularizadas por sexo. Nesse sentido, por meio de metodologia analítica e crítica, com fundamento central no exercício da autonomia privada com base no poder familiar, pondera-se a atuação estatal no referido contexto.

O direito à cidade é direito fundamental constituído por outros direitos e relaciona-se com o direito à moradia, sendo meio para consecução deste, enquanto este, em sentido reflexo, é necessário para a obtenção daquele. No contexto ora tratado, os pleitos pelo reconhecimento da Vila Vicentina como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e por seu tombamento, em Fortaleza, constituem-se em meios para satisfação do direito à moradia e, por conseguinte, à cidade. A problemática se refere à indagação se o reconhecimento da Vila Vicentina como integrante de ZEIS ou seu tombamento são meios para a satisfação do direito à cidade de seus residentes, e o objetivo geral é analisar se a satisfação do pleito do reconhecimento da Vila Vicentina como ZEIS ou de seu tombamento podem configurar meios hábeis para a satisfação do direito à cidade de seus residentes. A pesquisa é bibliográfica e documental.

Este artigo tem o escopo de verificar a possibilidade jurídica de o doador de material genético ter reconhecida a filiação biológica, a partir do Provimento no 52 da Corregedoria Nacional de Justiça, que vedou o anonimato do doador de gametas femininos e masculinos no Brasil. A metodologia utilizada foi a in- vestigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. A controvérsia gira em torno de uma aparente colisão entre os direitos fundamentais ao anonimato do doador de material genético e a identidade genética da pessoa concebida por reprodução humana assistida heteróloga.