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O presente artigo tem como objetivo debater o princípio da boa-fé nos contratos empresariais, tendo como referencial o caso da Cia. Nacional de Tecidos de Juta vs. Cia Paulista de Aniagens. Nesse contexto, as autoras revisam o conceito boa-fé objetiva e da pós-eficácia das obrigações. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica: parte-se da análise de conceitos jurídicos e doutrinários, segue-se para uma verificação empírica, diante de caso prático, e desenvolve-se, por fim, crítica argumentativa com esteio no direito obrigacional. Têm-se como resultados esperados comprovar que, nos contratos comerciais, devem ser observados os deveres de conduta decorrentes do princípio da boa-fé; não há mitigação dos deveres anexos aos negócios jurídicos, no âmbito empresarial, apenas uma eficácia diferenciada.

O negócio jurídico processual atípico possibilita aos litigantes, plenamente capazes, maior autonomia na busca da solução de conflitos sobre direitos que admitem autocomposição. O Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de as partes estipularem mudanças no procedimento para adequá-lo a especificidades do caso concreto. Podem ainda, convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Nesse contexto, o intuito desse artigo é trazer reflexão sobre as nuances de tal negócio, bem como de sua efetividade, após mais de ano da vigência do novo diploma, por meio de pesquisa nas Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/Ce. Para a concretização desse estudo foi utilizada pesquisa bibliográfica e empírica. Empregou-se método descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica e prática, com objetivo de demonstrar que o conhecimento das peculiaridades do negócio processual é imprescindível para garantir a segurança do que ajustar, e possibilitar a efetiva realização de transações processuais pelas partes litigantes.

A discussão acerca da sustentabilidade e do desenvolvimento sustentável no século XXI produz efeitos nas mais variadas relações jurídicas existentes na sociedade do risco. Entre elas, figuram, de maneira incontestável, as atividades empresariais. Para tanto, as empresas precisam compreender o que aproxima e o que distancia as práticas sustentáveis de dois conceitos importantes para a atividade empresarial: a função social da empresa (FSE) e a responsabilidade social da empresa (RSE). Em meio a essa interação, propõe-se, por meio do presente estudo, esclarecer a natureza jurídica de cada um desses conceitos, como forma de proporcionar uma melhor compreensão da expressão “sustentabilidade empresarial” e da própria empresa enquanto ator social. O desenvolvimento sustentável é apresentado, nessa perspectiva, como o meio pelo qual se atinge a sustentabilidade, fim almejado. Evidencia-se, em sede de conclusão, que a FSE vincula a empresa, enquanto a RSE possui apenas natureza facultativa, voluntária. Ainda, constata-se que as ações empresariais sustentáveis podem ser classificadas tanto como FSE quanto como RSE, a depender do contexto normativo e fático em que se apresentem, o que dificulta, na atualidade, a concretização da sustentabilidade no cenário da iniciativa privada. Quanto à metodologia adotada, trata-se de pesquisa descritiva, documental e bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada no campo teórico.

O artigo tem o escopo de analisar as sociedades empresárias entre cônjuges, com o objetivo de discutir a restrição contida no art. 977 do Código Civil brasileiro, que veda a constituição de socie- dade entre cônjuges casados nos regimes da comunhão universal e da separação obrigatória de bens. A hipótese é de que essa restrição fere a autonomia privada e a principiologia do direito empresarial, mormente os princípios da função social da empresa, da livre iniciativa e do trabalho. Faz-se um breve panorama das sociedades entre cônjuges, no direito argentino, tendo em vista que a constituição de sociedades familiares não é uma realidade só brasileira. Verifica-se, no entanto, que a Lei das Sociedades Comerciais do Direito argentino não se ocupa de nenhuma restrição semelhante à da lei brasileira. Dentro dessa linha de argumentação, a presente pesquisa é bibliográfica, exploratória e interpretativa. Como problemática de investigação, indaga-se se a vedação contida no art. 977 do CCB é juridicamente aceitável. Nesse contexto, o estudo visa a contribuir para a discussão da alteração do art. 977 do Código Civil brasileiro.

O trabalho analisa a inserção da UBER no mercado de transportes do Brasil e propõe termos de uma possível qualificação de sua atividade, a partir da avaliação das relações estabelecidas entre as partes envolvidas, como de consumo, civil ou trabalhista. O artigo examina se a UBER teria dado causa a concorrência desleal ou configurado abuso do poder econômico em face dos serviços públicos de táxi. Apresenta a diferença dos regimes jurídicos, as formas contratuais típicas do ordenamento jurídico compreendidas em sua operação e a possibilidade de formação de novos arranjos contratuais segundo as peculiaridades do modelo de negócio que pratica, sob economia compartilhada. O trabalho desenvolve estudo fundado em pesquisa bibliográfica, com resultado qualitativo e objetivos de abordagem descritiva e exploratória.

O artigo é parte da análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça, julgadas em 2016, em matéria de contratos de assistência privada à saúde, com o objetivo de verificar o comportamento da Corte relativamente aos elementos categoriais do negócio jurídico respectivo, tais como a cobertura, a forma de financiamento, o preço e a rede credenciada. A metodologia utilizada foi de tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Concluiu-se, pela amostragem realizada, que o STJ ultrapassou limites de sua competência na revisão contratual, ao avançar sobre os elementos estipulados pelas partes em plena conformidade com a Lei 9.656/98 e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, incorrendo, assim, em ativismo.

Este artigo tem como objetivo examinar as novas ferramentas introduzidas pela Lei 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira, quanto aos meios extrajudiciais de gestão dos conflitos e a necessidade de mudança da cultura demandista e tecnicista instalada na formação do operador do Direito, tomando como referência a Resolução 125 do CNJ e Resolução 174 do CESJT. Analisa o reflexo da disputa existente entre litigiosidade e cooperação no ensino jurídico, propondo uma nova educação para a pacificação dos conflitos na teoria e na prática. Utilizando-se, para tanto, de métodos educativos participativos em sala de aula, como as clínicas de direito, o role-play, a simulação e a instalação do CEJUSC-JT nas faculdades de Direito. O método de pesquisa é bibliográfico e a abordagem pura. Conclui o estudo propondo uma reflexão para a academia, a respeito da mudança de paradigma no ensino jurídico do Direito do Trabalho.

O presente artigo trata da (im)possibilidade da arbitragem em face de conflitos que envolvem direitos trabalhistas em dissídios individuais, segundo a legislação brasileira. Consideram-se, para tanto, a legislação pátria, julgados correlatos, doutrina e pesquisas sobre o assunto. A conclusão é que, de rigor, não há incompatibilidade sistêmica para sua prática, pelas razões expressas. A pesquisa é de caráter bibliográfico.

Apesar de muitos questionamentos, parcela da doutrina e jurisprudência pátria defendem a aplicação da indenização punitiva. Desta forma, sob a ótica da Análise Econômica do Direito, o objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação do citado instituto, tomando como paradigma o caso Amil. O enfoque metodológico é caracterizado como bibliográfico, qualitativo, descritivo, argumentativo e exploratório. Como resultado do estudo realizado, denota-se a incompatibilidade da indenização punitiva com o sistema pátrio, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa, a ausência de lastro legislativo, ampliação das incertezas mercadológicas, o aumento dos custos de transação e comprometimento da eficiência.

O contrato constitui o tema central do presente trabalho que visa analisá-lo a partir de sua perspectiva principiológica. Para tanto, inicia-se com uma explanação acerca dos princípios clássicos do contrato, categoria consubstanciada pelos princípios da liberdade contratual, da força obrigatória dos contratos e da relatividade contratual, os quais são relacionados com o modelo liberal de Estado em que foram consagrados. Em seguida, apresenta-se a principiologia social dos contratos, representada por uma tríade axiomática, a saber: a função social dos contratos, a equivalência material e a boa-fé objetiva, que são postas como resultado da transição do Estado Liberal para o Estado Social. No decorrer da análise desta última categoria, busca-se colocar em evidência a existência de um aspecto em comum: a dimensão ética destes princípios.

Atualmente, a Neurociência vem se desenvolvendo em um ritmo extraordinariamente acelerado, oferecendo inúmeros benefícios à humanidade. Essa celeridade e quantidade de benefícios trazidos pela Neurociência potencializa-se quando associada à Inteligência Artificial, o que vem levantando questionamentos ético-jurídicos sobre suas repercussões, tendo em vista sua capacidade para alterar as funções do encéfalo e, consequentemente, o comportamento e a identidade do ser humano. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou verificar a necessidade de, diante dos avanços da Neurociência, formular novos direitos humanos e positivá-los nos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais respectivos.

Neste trabalho, resgata-se uma análise do pesquisador Rafael Domingo1 publicado no Ecclesiastical Law Journal sobre liberdade religiosa e sua defesa especial no ordenamento jurídico. Além de traduzir as ideias de Rafael Domingo, professor do Center for the Study of Law and Religion at Emory University, para o público brasileiro, busca-se, sobretudo, analisar criticamente a obra e seus conceitos, como a suprarracionalidade enquanto justificativa final da proteção constitucional da religião; a irrelevância jurídica do argumento suprarracional; o dualismo estrutural e a autonomia e independência das comunidades religiosas, a fim de contribuir com o debate sobre o tema.