Página de exemplo
International Association of youth and family judges and magistrates
A nivel nacional contamos con el soporte de distintas leyes como la ley 26.743 de identidad de género; ley 26.206; 26.150 sobre Educación y Educación Sexual Integral (ESI)51 ; Ley de Protección Integral de derechos de NNA 26.061, CDN. A nivel local: la ley provincial 521 de Protección Integral de NNA y sus familias. En el ámbito regional, la OC 24/ 17 de la Corte IDH “Identidad de género e igualdad y no discriminación a parejas del mismo sexo” aporta fundamentos claros en cuanto a la protección que le es debida a la identidad de género e igualdad, como derechos protegidos por la CADH.
Espaco Jurídico – 2019 – Direitos fundamentais a proteção infanto juvenil e a assistência social
O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais.
(4AF-2010) – Violence & Family – Turquia – 2012
Violence towards the family can take place in several forms, whether through the attitudes of one of its members or through the verbal, phys-ical or moral actions of others. The programs and advertising aired on television can also be a cause of moral violence to children and families. This occurs whenever television programs induce children to behave in ways that are harmful to their welfare and healthy development. In this case the victims of the violence are children, their families and the society they are part of, where the effects will ultimately reach.
The re-sult of TV programming on the personality of children and adolescents is undeniable, increasing in direct proportion to the amount of time they are exposed. This study is devoted to analyzing the rights children have to ethical development in relation to open commercial TV in Brazil, the effects of programs on their moral education, the negative impacts gen-erated when television does not observe such rights, and finally, some of the recorded effects of the violent content itself.
A CO – Regulação da Família – CONPEDI 2013
O Estado é a instituição melhor estruturada pela sociedade civil para organizar a vida social e para proteger os seres humanos.
A família é a unidade básica da sociedade (célula-mãe) e, portanto, credora do melhor tratamento político e jurídico. O Estado tem um dever para com a sociedade civil de regular a família, a fim de assegurar-lhe uma proteção especial. Isso se traduz, necessariamente, mediante leis e implementação de políticas públicas.
Nestas atividades, o Estado pode, eventualmente, abusar da sua posição, usando de seu poder de forma contrária ao melhor interesse da família. Para evitar efeitos negativos da intervenção do Estado, é muito conveniente definir a competência de cada um dos círculos sociais em torno da família, e estabelecer critérios capazes de orientar a ação harmoniosa deles de modo a se garantir o melhor à família. O artigo propõe a divisão de competências entre os círculos sociais, apoiado em conceitos da ciência do Direito Constitucional, e também sugere a observância dos princípios de ordem social na atualização de tais. A combinação do binômio competência/princípios de ordem social acabará por favorecer o melhor resultado em ação conjunta de todos os entes sociais para com a família. No artigo, esta técnica é aplicada ao caso brasileiro.