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Exploração do Trabalho Infantil nas Plataformas Eletrônicas e a Indústria do Entretenimento Digital

21 de fevereiro de 2025

Este trabalho visa estudar a questão da autonomia privada no âmbito da indústria do entretenimento que se utiliza da exposição e trabalho de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, para fins de conferir a regulação do trabalho desenvolvido pelos menores de idade de forma a evitar violações a direitos constitucionalmente garantidos tais como à vida, à dignidade, ao lazer e à proteção de dados pessoais, inclusive no meio digital. No Brasil, o desenvolvimento de trabalho infantil artístico propriamente dito fica à critério da autoridade judicial que analisará caso a caso no âmbito da Justiça Estadual. Contudo, a legislação constitucional e infraconstitucional brasileira não acompanhou a evolução tecnológica, de forma que os jogadores on line, desenvolvedores de programas e influenciadores digitais não gozam da mesma proteção que assistem aos artistas esportistas mirins tradicionais.