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Descentralização do Poder Público nos anos 1990 mediante Leis promotoras de Participação do cidadão na Gestão Política e Judicial no Brasil

21 de fevereiro de 2025

O presente trabalho faz um relato de alguns dos instrumentos e institutos que marcaram a evolução do direito brasileiro nos anos 1990 no sentido de fortalecer a participação do cidadão na gestão de poderes antes exclusivos aos entes ou agentes estatais. De modo especial, chama-se a atenção para a novidade da teoria dos interesses difusos e sua tutela por organizações não governamentais; dos conselhos de natureza política e administrativa com composição mista de agentes da sociedade civil e do Estado, especialmente os contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente e o reconhecimento do poder de o cidadão resolver problemas jurídicos autorizado pela lei de Arbitragem ou como juiz leigo nos Juizados Especiais. A pesquisa é bibliográfica e a abordagem é pura.