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Congresso Internacional da Lusofonia – GT6 – O princípio do melhor interesse da criança como recurso

22 de abril de 2024

Estado e família englobam conflitos que delimitam de um lado o poder de intervenção estatal e de outro a pretensão de autonomia da unidade familiar. A questão abrange o livre exercício do poder familiar, que em muitas circunstâncias se submete ao controle de políticas públicas de proteção à infância. Afinal, em que termos, em que extensão e sob quais fundamentos é possível o Estado interferir na autonomia familiar para garantir direitos subjetivos da criança? O presente trabalho aborda o tema sob a perspectiva do princípio do melhor interesse da criança, que constitui um instrumento hermenêutico usualmente empregado pelos tribunais brasileiros para dirimir as lides que desafiam a autonomia das famílias.