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A Restrição de Direitos Fundamentais pelos Decretos do Executivo e o Modelo de Estado de Direito de Ferrajoli: Uma Análise À Luz do Garantismo e da Adi 6.341
Com a aprovação da lei 13.979/2020, passou-se a admitir no Brasil um rol de medidas para o enfrentamento da Covid-19. Algumas delas possibilitam que autoridades determinem a restrição de direitos mediante o confinamento obrigatório e a restrição de atividades econômicas e comportamentais, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.341, chancelou a possibilidade de todos os entes federados adotarem tais medidas nos limites de sua compe- tência. Utilizando-se do método dedutivo, investiga-se neste artigo a constitu- cionalidade da restrição de direitos fundamentais pelos decretos infralegais à luz do garantismo de Ferrajoli, considerando a ADI 6.341 e a lei 13.979/2020.