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Repercussões e qualificação jurídica da atividade da Uber

21 de fevereiro de 2025

O trabalho analisa a inserção da UBER no mercado de transportes do Brasil e propõe termos de uma possível qualificação de sua atividade, a partir da avaliação das relações estabelecidas entre as partes envolvidas, como de consumo, civil ou trabalhista. O artigo examina se a UBER teria dado causa a concorrência desleal ou configurado abuso do poder econômico em face dos serviços públicos de táxi. Apresenta a diferença dos regimes jurídicos, as formas contratuais típicas do ordenamento jurídico compreendidas em sua operação e a possibilidade de formação de novos arranjos contratuais segundo as peculiaridades do modelo de negócio que pratica, sob economia compartilhada. O trabalho desenvolve estudo fundado em pesquisa bibliográfica, com resultado qualitativo e objetivos de abordagem descritiva e exploratória.