Artigos

O presente artigo trata da importância do estudo de decisões do Tribunal de Contas da União no processo de ensino-aprendizagem do Direito Administrativo. Após a delimitação da competência e natureza jurídica das decisões do TCU, e o reconhecimento deste órgão como paradigma federal de controle externo da Administração Pública, extrai-se da pluralidade de papéis, atores, e fontes jurídicas, a necessidade de conhecimento, pelos alunos, da jurisprudência daquela corte, em contraste com o atual reducionismo da práxis universitária, tendente a resumir o Direito a normas legais e decisões judiciais.