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MUNDO UNIFOR 2018 – O trabalho da criança e do adolescente no meio artístico apr

O presente artigo tem por objetivo analisar o trabalho da criança e do adolescente no âmbito artístico e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7o, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística.